Dia Mundial do Consumidor - confira nossas dicas
Dia 15 de março é dia mundial do consumidor! A Defensoria Pública do Rio entende a importância desse dia para reafirmar os direitos de todos os consumidores. Pra comemorar essa data de forma consciente e despreocupada, preparamos algumas dicas para você ficar atento durante o processo de compra.
Além disso, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) convida todas e todos para uma palestra sobre contratos bancários e superendividamento, que será realizada nesta quarta-feira (15), às 14h. O evento acontecerá na Escola de Educação Financeira do Rioprevidência (Av. Professor Manuel de Abreu 300, Maracanã), e está sendo organizado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio (DPRJ) e a Escola de Educação Financeira do Rio Previdência. Além de participar da palestra, o público também poderá obter informações sobre o atendimento da Defensoria. Interessados podem se inscrever pelo telefone 2334-1846 ou através do site: http://migre.me/wdc7m.
Confira as dicas que preparamos:
Comprou e se arrependeu? Você tem direito de arrependimento.
Nas compras pela internet, telefone, catálogo ou vendas no domicílio, após o recebimento do produto o consumidor tem o prazo de até sete dias para desistir da compra. O direito de arrependimento vale para qualquer produto ou serviço e não precisa haver defeito. Os custos de devolução são por conta do vendedor e o consumidor tem direito de receber tudo o que pagou pela compra.
Veja: art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - art. 5º do Decreto 7962/2013
Saiba sobre o prazo de troca para produtos sem defeitos!
Apesar de ser uma prática comum no mercado, os fornecedores não são obrigados a trocar produtos sem defeito. Nesses casos, o prazo de troca será sempre o estabelecido pelo próprio fornecedor. Por isso, pergunte sempre ao vendedor se há prazo de troca para o produto que pretende comprar.
Seu produto veio com defeito? Saiba como proceder!
O consumidor pode exigir o conserto. Se o problema não for solucionado em 30 dias, o consumidor poderá:
a) exigir um produto igual novo
b) cancelar a compra e receber seu dinheiro de volta
c) pedir um abatimento no preço e ficar com o produto imperfeito.
Em alguns casos, o consumidor poderá exigir diretamente a troca do produto por um novo ou o dinheiro de volta, sem esperar pelo conserto. Isso ocorre com os produtos essenciais e com aqueles que não podem ser consertados (Ex: fogão, geladeira, medicamentos, alimentos).
Veja: arts. 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor
Qual o prazo para reclamar de um defeito?
O prazo pode ser de 30 dias ou 90 dias, contados a partir da verificação do defeito. Se o defeito pode ser facilmente percebido, o prazo corre a partir da compra.
São 30 dias no caso de produtos não duráveis, que se esgotam em curto tempo, com o próprio uso. Ex: alimentos, medicamentos, maquiagem, perfumes, etc.
São 90 dias em caso de produtos duráveis, com vida útil maior e de uso prolongado. Ex: celulares, eletrodomésticos, computadores, sapatos, roupas, etc.
Essa garantia legal vale para defeitos que surgem durante toda a vida útil do produto.
Veja: art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. - STJ REsp 984106 / SC.
Diferenças de preço de um mesmo produto na mesma loja: vale o anunciado!
É dever do fornecedor cumprir o preço anunciado. O preço exibido nas prateleiras e nos anúncios deve ser respeitado, não podendo haver cobrança a maior na hora do pagamento no caixa ou na internet.
Veja: art. 30 do Código de Defesa do Consumidor
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