Núcleo de Primeiro Atendimento de Meriti capacita gestores da Educação em Direito
A sétima edição do projeto “A Defensoria Pública Cumprindo o seu Papel na Educação” levou importantes propostas, na quarta-feira (9), ao plenário da Câmara Municipal de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Mas quem aprovou todas elas, além de autoridades e especialistas presentes, foram os 300 gestores das redes municipal e estadual de ensino da região, que receberam até certificado de capacitação em Direitos pelo aprendizado gratuito oferecido pela instituição fluminense.
A iniciativa do Núcleo de Primeiro Atendimento de São João de Meriti lotou a Câmara Municipal com educadores interessados em replicar, dentro da escola, os conceitos adquiridos a partir de quatro palestras proferidas no evento. A medida poderá auxiliar diretores e professores da região na prevenção de problemas comuns aos alunos e que, geralmente, chegam à Defensoria Pública após consumados, como bem destacou o defensor público-geral do Estado, André Luis Machado de Castro, em seu discurso.
- Normalmente, as pessoas procuram a Defensoria Pública porque um grave problema já se estabeleceu. Seria muito importante ter um conjunto de medidas nossas, mas também de vários outros parceiros, como a prefeitura, a Assembleia Legislativa, a Polícia Militar e, sem sombra de dúvidas, os educadores, para evitar esses problemas. E evitar passa muito fortemente pela atuação preventiva. Não só pela educação formal em sala de aula, mas também pela educação em Direitos, sabendo como defendê-los sem precisar de uma ação judicial, tendo o conhecimento como forma emancipatória de fazer cumprir vários deles, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, até hoje não cumprido adequadamente - ressaltou André Castro.
O chefe do órgão estadual participou da mesa de abertura do evento ao lado da corregedora geral da Defensoria Pública do Rio, Eliane Maria Barreiros Aina; da titular do Núcleo de Primeiro Atendimento da instituição no município, a defensora pública e idealizadora do evento, Sabrina Azevedo Castro de Carvalho; da titular do Núcleo Cível local, defensora pública Ana Paula Costa Barbosa; do presidente da casa, vereador Carlos Roberto Rodrigues, o Bebeto (PHS); do subcomandante do 21º BPM (São João de Meriti), major Caetano; e da diretora de gestão e desenvolvimento da escola, Marisa Costa, que representou a secretaria municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Com direito a distribuição de material gratuito aos presentes, o projeto ofereceu, sobretudo, uma aproximação ainda maior deles com o poder público e, consequentemente, com suas iniciativas.
- Temos uma preocupação muito grande com a juventude e sempre estamos dando a nossa contribuição, como, por exemplo, com a recente aprovação da lei que institui a semana, compreendendo o dia 13 de junho, para a realização de estudos e seminários sobre o ECA. Também foi aprovada a lei que cassa o alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que vendem cigarros e bebida alcoolica a menores de 18 anos, um complemento à lei federal e ao Código Penal - lembrou o presidente da Câmara, vereador Bebeto.
Bullying, ciberbullyng, previdência e diversidade das famílias em pauta
A organizadora do evento, defensora pública Sabrina Azevedo Castro de Carvalho, abriu o ciclo de palestras com a apresentação de folders institucionais e demais materiais distribuídos aos diretores das escolas, explicando ainda as funções da Defensoria Pública do Rio e de seus defensores. Em sua exposição, ela também pediu a atenção do público para os problemas observados na escola e pediu o encaminhamento dos casos para a instituição. Entre eles, citou os mais comuns, como os de violência doméstica, ciberbullying e falta de registro civil.
- Os diretores são os grandes multiplicadores dos Direitos e, por isso, queremos que encaminhem os alunos a nós para que eles tenham os seus direitos assistidos junto ao Núcleo de Primeiro Atendimento. Nosso objetivo também é promover a proximidade com os diretores de escola. Se uma única criança sair desse evento protegida, já valeu todo o nosso esforço - frisou Sabrina, que ainda orientou os presentes sobre temas como guarda unilateral e compartilhada, tutela, adoção, registro de nascimento tardio, ação de alimentos, investigação de paternidade e regulamentação de convivência.
Já a segunda exposição do evento foi do defensor público federal Renan Vinicius Sotto Mayor, que falou sobre "Os benefícios assistenciais ou previdenciários para crianças e adolescentes".
- Em relação à previdência, como falei anteriormente do caráter contributivo e como estamos falando para quem trabalha com crianças e adolescentes, achei interessante trazer a figura do segurado facultativo. O adolescente, a partir dos 16 anos, pode contribuir, sim. Ele é o segurado que a gente chama de facultativo. Vai ter que procurar a Previdência Social, ligando para o número 135, e agendar sua inscrição nessa condição. Uma questão interessante é que, às vezes, a gente vê menores de 11 ou 12 anos trabalhando. Pela Constituição, isso não pode. Mas, nesses casos, mesmo com a vedação constitucional do trabalho, a gente entra com ações e obriga o INSS a computar, mesmo que o INSS, num primeiro momento, não conceda o benefício - esclareceu Sotto Mayor.
Em seguida foi a vez da delegada Sandra Maria Ornelas, titular da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de São João de Meriti, debater "O papel da escola na rede de proteção da criança e do adolescente". Ela, é claro, falou sobre crimes como bullying, ciberbullying e até mesmo sobre o compartilhamento de imagens eróticas via redes sociais.
- A todo o momento, pessoas procuram a delegacia para registrar ocorrências de bullying. Uma mãe entendeu que a professora do filho praticou bullying contra ele porque estava cobrando o dever de casa. O bullying está relacionado a atitudes reiteradas, onde a vítima se sente diminuída, menosprezada e excluída, gerando a uma série de problemas que podem levar até mesmo ao suicídio. O apelido, a implicância, porém, não, necessariamente, caracterizam o bullying - explicou a delegada ao falar sobre um dos crimes mencionados.
Por fim, a titular da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, juíza Raquel Chrispino, apresentou o tema "As famílias e a diversidade".
- As famílias coexistem, elas são diferentes e as pessoas na família também. Às vezes, elas não atendem às nossas expectativas e a capacidade de lidar com as diferenças e aprender com elas, na minha opinião, é a grande questão da vida. Mais importante do que a classificação, hoje, é saber acolher as famílias nas suas dificuldades, nas suas diversidades e sem julgar. E olha que eu sou juíza. Mas eu diria que algumas questões, quando a gente julga prematuramente, não acolhe dentro das questões que a família tem nas suas circunstâncias. É a chamada auteridade, uma palavra ainda pouco conhecida por nós. Ser auterativo é aprender com a diferença e não só tolerar - explicou a magistrada.
Texto: Bruno Cunha
Foto: Erick Magalhães
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