Famílias de Vigário Geral terão de ser cadastradas em programas municipal e estadual de Habitação
A Defensoria Pública do Rio, através do Núcleo de Terras e Habitação (Nuth), garantiu na Justiça o cadastro de cerca de 50 famílias carentes nos programas de moradia das secretarias municipal e estadual de Habitação. O pedido formulado à 2ª Vara Cível da Leopoldina foi atendido pelo juiz Felipe Pinelli Costa, em caráter de urgência, com a determinação de que o Poder Público cumpra a medida antes do dia 28 de setembro.
Na data em questão ocorrerá a reintegração de posse do imóvel ocupado pelas famílias em janeiro, um prédio localizado na Rua Sá Bartolomeu, em Vigário Geral, na Zona Norte da cidade. Mas, se alguma delas já tiver sido cadastrada anteriormente, a decisão determina, nesse caso, que os dados sejam atualizados para que ninguém fique fora do atendimento com a retomada do espaço pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (Cnec), uma rede de ensino voltada a diversos níveis de escolaridade.
- Há de ser destacado que a legislação tanto estadual quanto municipal preveem e autorizam o reassentamento e o recebimento de aluguel social no caso em tela, isto é, para as famílias que necessitam de moradia em decorrência de desalijo coletivo - argumentou o coordenador do Nuth, defensor público João Helvecio de Carvalho.
No pedido a favor dos ocupantes, Helvecio foi ainda mais além dos decretos estadual e municipal e destacou a postura assumida pelo Brasil perante a Comunidade Internacional, já que o país assegura, mundialmente, a tomada de medidas de garantia à moradia adequada.
O entendimento de evitar o aumento de pessoas na condição de sem-teto também consta no comentário geral número 4, do Comitê das Nações Unidas sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, frisada pelo defensor público nos autos da ação.
- Desta forma, qualquer situação degradante em que se encontre uma pessoa deverá ser combatida pelo poder público, devendo este usar de todas as suas ferramentas para garantir o bem estar da população, em especial daquela parcela que se encontra de alguma forma vulnerável - concluiu João Helvecio.
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