Cabo Frio terá de prestar contas à Defensoria sobre serviço de saúde
Em razão do descumprimento de ofício expedido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), o município de Cabo Frio terá de apresentar à instituição a movimentação das contas da Secretaria Municipal de Saúde na cidade, incluindo os gastos para a manutenção de hospitais e demais unidades de baixa, média e alta complexidade, sejam elas conveniadas ou não. A decisão da 3ª Vara Cível de Cabo Frio foi proferida em ação com pedido de antecipação de tutela movida pela DPRJ, que requisitou essas informações diretamente à pasta, por duas vezes, e não obteve resposta.
Se forem encontradas irregularidades nos documentos a serem apresentados, a Defensoria Pública vai ajuizar Ação Civil Pública em face do município, que atualmente enfrenta grave crise na área da Saúde que já resultou na paralisação e na interrupção de serviços em várias unidades e, também, no desabastecimento de insumos e de medicamentos.
A decisão da juíza Silvana da Silva Antunes determina que o município apresente, entre outros pontos, o valor total das verbas destinadas à Saúde; o valor total repassado pela secretaria municipal de Fazenda à secretaria municipal de Saúde; o valor total das despesas necessárias ao funcionamento de todas as unidades de saúde; o valor total de recursos que ainda não foi e que ainda deve ser aplicado, até o dia 31 de dezembro deste ano, em serviços e ações da área para que seja cumprida pelo município a aplicação do percentual mínimo de 15% em Saúde neste ano.
Determina, ainda, que o município informe se o Fundo Municipal de Saúde possui conta corrente específica para receber recursos e que apresente cópia de todos os contratos correspondentes a termos aditivos dos serviços terceirizados do município, entre outras providências.
- A decisão obtida foi apenas a primeira vitória e efetiva o princípio da transparência, que deve sempre pautar a atuação da Administração Pública. Após duas requisições da Defensoria, a Secretaria de Saúde se manteve inerte, o que não é aceitável na atual crise financeira vivida pelo Município de Cabo Frio. Ademais, os dados orçamentários solicitados são de extrema relevância para futuras ações, recomendações e providências, sendo a decisão da Dra. Silvana importantíssima neste momento - explicou a defensora Ana Luiza Billoria, que atua no caso.
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