DPRJ entra com ação para suspender fechamento de escolas estaduais 

22 de dezembro de 2016 às 00:00

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou Ação Civil Pública para que seja imediatamente suspensa a reorganização da rede pública estadual de ensino que, entre outros pontos, inclui o fechamento de várias escolas e a municipalização de outras. A instituição também atua judicialmente para que seja determinada à Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) a reabertura do período de matrículas nas unidades, inclusive nas que poderão ser afetadas pela reestruturação e que já não constam na lista de colégios em funcionamento no ano que vem.

A ação impetrada pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPRJ (Cdedica) foi analisada, em 1ª instância, pela juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga. A titular da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio, porém, concedeu parcialmente os pedidos pleiteados pela Defensoria Pública, determinando, nesta segunda-feira (19), que a Seeduc apresente em 15 dias a lista com todas as unidades, com as turmas e os turnos a serem alterados e que informe também os motivos da medida. A DPRJ analisa a interposição de recurso no Plantão Judiciário para garantir a suspensão do procedimento e a reabertura do período de matrículas.

- A Defensoria vê com muita preocupação a reorganização feita sem consulta à comunidade acadêmica e sem a transparência das informações para a sociedade, ainda mais depois de um ano em que tanto se avançou em termos de gestão democrática na Educação decorrente do processo de negociação nas ocupações das escolas. Agrava a situação o fato de o Judiciário ter indeferido parte importante do pedido liminar, mas a Defensoria seguirá trabalhando no que considera ser a sua função. Muitos pais foram surpreendidos, no ato da matrícula online, com a ausência do nome da escola na lista e do turno - destaca a subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPRJ, Elisa Cruz.

Além de abaixo-assinado de alunos contra a medida adotada pela Seeduc, a Defensoria Pública também recebeu reclamações sobre as consequências da reforma, como a de que escolas para onde alunos serão transferidos não são acessíveis ao transporte público.

- Isso dificultará o acesso dos estudantes e poderá provocar a evasão escolar. Ainda há a previsão de extinção de turmas de educação de jovens e adultos, o que poderá provocar o desestímulo para o estudo, já que eles também serão transferidos para outras unidades - observa Elisa Cruz.

Transparência
 
Em audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no dia 30 de novembro, a Seeduc informou que o processo de avaliação da rede é anual e acontece entre os meses de julho e agosto por meio da realização de reuniões com as secretarias municipais de Educação ou, ainda, por meio de ofícios, dos quais pode resultar a municipalização ou não das unidades.

Em seguida, segundo a Seeduc, são feitos levantamentos sobre a oferta de vagas e o quantitativo de alunos previsto para o ano letivo e, só então, é aberto o período de matrículas. Mas "as datas de reuniões realizadas entre as regionais de ensino e a comunidade acadêmica estão datadas de final de novembro de 2016, quando já estava em curso o período de renovação de matrícula, iniciado em 17 de novembro, dando a entender que não existiram as rodas de conversa com as regionais e as comunidades locais de modo a fazer os ajustes entre oferta e demanda", destaca a petição inicial da ação.