DPRJ move ação para que município de Caxias pague os servidores

14 de dezembro de 2016 às 18:40

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou Ação Civil Pública na Justiça para que o Município de Duque de Caxias e o Instituto de Previdência de Duque de Caxias (IPMDC) efetuem, em 24 horas, o pagamento dos salários dos servidores, dos aposentados e dos pensionistas que ainda não receberam, integralmente, a quantia referente ao mês de outubro. Em relação ao mês de novembro e ao 13º salário, a instituição pede o imediato pagamento dos valores para todos os servidores, aposentados e pensionistas, já que, nesse caso, ninguém recebeu qualquer parcela da verba até o momento.
 
Ainda acompanha a ação o pedido de condenação do município e do IPMDC - autarquia responsável pelo pagamento dos aposentados e dos pensionistas de Duque de Caxias - à quitação da folha de servidores, aposentados e pensionistas até o décimo dia útil de todos os meses do ano de 2017. E para que informem o valor total da folha de pagamento de outubro, novembro e do 13º salário. Se condenados e não cumprirem com nenhum dos pedidos, a Defensoria Pública quer que seja executado o arresto dos valores nas contas dos réus.
 
- Os servidores de Caxias vêm enfrentando atrasos no pagamento de seus salários desde julho deste ano e os calendários de parcelamento propostos pela prefeitura não vem sendo obedecidos - observa a defensora pública Alessandra Bentes, atuante no Núcleo Cível da DPRJ em Duque de Caxias.
 
A Ação Civil Pública subscrita por ela, pela defensora pública Marina Magalhães Lopes, que atua na 2ª Vara Cível de Duque de Caxias, e pelo coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), Fabio Amado, corre na 3ª Vara Cível de Caxias, com pedido de antecipação de tutela, e ressalta que o município e o IPMDC "não tem implementado qualquer solução para a crise financeira que se agrava dia após dia".
 
"Por outro lado, é oportuno lembrar que o Município réu anunciou diversos calendários de pagamento, não tendo cumprido nenhum deles, violando a previsibilidade, a segurança jurídica e a confiança legítima dos funcionários da ativa, aposentados e pensionistas", escreveram os defensores na ação.