Alerj rejeita fim do Renda Melhor e altera regra do Bilhete Único
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro se posicionou contra os projetos de lei que visavam a acabar com o programa de transferência de renda e limitar o cartão de transporte
O projeto de lei que extingue o Programa Renda Melhor foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (8). A Defensoria Pública do Estado era contra a proposta desde que fora apresentada pelo governo no pacote de medidas enviado à Alerj no mês passado, para conter a crise financeira. A DPRJ, inclusive, enviou nota técnica aos deputados recomendando a manutenção da iniciativa.
Atualmente, o programa beneficia 154.119 famílias em todo o estado do Rio e custa cerca de R$ 13 milhões por mês. Os valores dos benefícios variam de R$ 30 a R$ 300 – esse valor é calculado para que o beneficiário atinja a renda per capita fixada em R$ 100.
Na nota técnica, a Defensoria Pública do Rio se posicionou contra a extinção do Renda Melhor por “sobrecarregar a parcela paupérrima da população fluminense” e “acabar com o núcleo essencial de direitos sociais desses segmentos miseráveis”, suprimindo a possibilidade de sobrevivência digna.
– Ao Poder Executivo não é dado deixar de promover prestações básicas à população, submetendo-as a um processo supressivo de direitos fundamentais por via omissiva. Os níveis inaceitáveis de desigualdade social exigem agenda governamental que priorize seu enfrentamento na construção de uma sociedade mais justa e solidária – escreveram os defensores Fábio Amado e Pedro Gonzalez, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência da DPRJ na nota técnica.
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Bilhete Único
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também aprovou nesta quinta mudanças no Bilhete Único. Na ocasião, a Alerj votou o Projeto de Lei 2248/2016, que previa a limitação do desconto em R$ 150 por mês.
A Defensoria Pública também havia enviado nota técnica ao Legislativo e entregue recomendação ao governo do Estado para que apresentassem emendas ao texto que permitissem a manutenção do benefício, que possibilita a redução no transporte intermunicipal por meio da integração entre diversos modais e nos casos em que a passagem custa mais de R$ 4,40.
Os deputados acolheram a proposta da Defensoria para que o desconto permanecesse na íntegra para quem ganha até três salários mínimos. Também foi aprovada outra proposta da instituição de destinar os recursos que sobram dos cartões para o Fundo Estadual de Transporte, que subsidia o serviço.
Contudo, os deputados aprovaram o aumento no valor do benefício de R$ 6,50 para R$ 8. Para a defensora Patrícia Cardoso, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ, o aumento praticamente anula o desconto.
– Quando enviamos a proposta de manter o benefício para quem ganha três salários mínimos, estávamos trabalhando com o valor de R$ 6,5. Com o aumento do benefício para R$ 8, a nossa proposta restou inócua para o beneficiado. O aumento de R$ 6,50 para R$ 8, para quem ganha três salários mínimos, é muito alto. Na prática, eles acabaram com o benefício – afirmou a defensora.
– É um absurdo, um retrocesso, na medida em que o benefício real para cada consumidor será muito pequeno ou, em determinadas situações, inexistente. Para aqueles que têm que pegar um metrô e um trem, por exemplo, sairá mais barato pagar as tarifas do próprio bolso - acrescentou.
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