Defensoria ajuíza ação para que Estado pague à Faetec
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou ação civil pública na Justiça para que o Estado regularize o pagamento dos serviços terceirizados e dos fornecedores das 120 unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), atualmente com 230 mil alunos. Sem alimentação regular e com falta de mão de obra terceirizada, de coleta de lixo, de manutenção predial e até de locação de computadores e copiadoras, muitas correm o risco de paralisar totalmente as suas atividades em decorrência da irregularidade dos repasses, problema que ocorre já desde o início do ano.
A ação subscrita pela subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPRJ (Cdedica), Elisa Cruz; pela coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva da instituição, Samantha Monteiro; e pela coordenadora do Núcleo de Saúde e Tutela Coletiva, Thaisa Guerreiro, pede a condenação do Estado, em tutela de urgência, para que, em 24 horas, repasse os R$ 13 milhões que deveriam ter sido pagos em cada mês.
Também em 24 horas – e caso seja condenado – deverá o Estado executar todas as ordens de pagamento encaminhadas pela Faetec à Secretaria Estadual de Fazenda, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, da prática de improbidade administrativa e do bloqueio da verba nas contas públicas.
A instituição pede, ainda, que os repasses e os pagamentos sejam feitos sempre até o dia 27 de cada mês e que, todo dia 30, o Estado apresente em juízo os comprovantes de pagamento.
– Veja-se que, com a presente demanda, nem se está a exigir o valor total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 como necessário ao pagamento de todas as despesas de pessoal da FAETEC que incluem, ainda, além dos terceirizados, os contratados, extra quadros e estatutários, totalizando despesa mensal total de aproximadamente R$ 67.380.063,20. Portanto, o que se pretende, com esta demanda, é apenas o repasse do mínimo necessário para a manutenção das atividades-meio indispensáveis para a manutenção do serviço essencial da educação prestado pela Faetec, o que se afigura razoável no atual contexto de crise econômica que assola, não por culpa das crianças e dos adolescentes, o Estado do Rio de Janeiro – escreveram as defensoras na ação.
Problemas desde o início do ano
A irregularidade nos repasses para a Faetec foi prontamente percebida pelos estudantes da rede que, no primeiro trimestre do ano, ocuparam várias unidades em manifestação contra a má qualidade do ensino, conforme alegaram à época. O movimento ocorreu na mesma ocasião em que os professores entraram em greve por melhores condições de trabalho.
Os alunos que aderiram ao movimento reivindicavam, entre outros pontos, a manutenção efetiva da estrutura escolar, a alimentação digna e balanceada e a climatização das salas. Para ouvi-los, a Defensoria Pública realizou diversos encontros entre eles e representantes do Ministério Público e do Estado, o que resultou em Termo de Compromisso no qual, em contrapartida à desocupação das escolas, a Faetec e a secretaria estadual de Ciência e Tecnologia se comprometeram a tomar diversas providências.
Cumprindo a sua parte no acordo, os estudantes desocuparam as unidades no dia 6 de julho, mas “o retorno às aulas, contudo, não foi tranquilo ou linear. O não pagamento dos serviços terceirizados fez com que parte dos servidores fosse deslocada para funções estranhas a seus cargos e que a alimentação não fosse fornecida integral ou parcialmente. As dificuldades com a alimentação fizeram com que as unidades optassem por turno único, alternando manhã e tarde a cada semana, muito embora o dia letivo tenha sido computado como integralmente oferecido.”
– Apesar da fiscalização sobre o cumprimento do Termo de Compromisso, a falta de repasse de verbas de custeio tem impedido a sua total efetivação e a manutenção de condições adequadas de ensino. Muitos esforços foram feitos para que os repasses ocorressem voluntariamente por todos os envolvidos no termo, mas, infelizmente, não restou outra alternativa senão a judicialização para assegurar uma educação de qualidade – destaca Elisa Cruz.
Texto: Bruno Cunha.
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