DPRJ recomenda suspensão imediata de licitação em Volta Redonda
Procedimento adotado para contratação de empresa privada não contempla as cooperativas de catadores existentes, conforme previsto em lei
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram recomendação ao município de Volta Redonda, no Sul Fluminense, para que seja imediatamente suspenso o edital de licitação em andamento para a contratação exclusiva de empresa privada de coleta seletiva e de reciclagem. As instituições querem que o Município publique um novo edital para que, dessa vez, ele também contemple as cooperativas locais para a realização do trabalho, conforme previsto em lei.
O documento assinado pela coordenadora da Região 4 da DPRJ, defensora pública estadual Luciene Torres Pereira, com assessoria do defensor público titular atuante na 6ª Vara Cível de Volta Redonda, João Helvécio de Carvalho, e também assinado pelo defensor público federal Cláudio Santos foi recebido pelo chefe do Executivo municipal com prazo de reposta de até 48 horas, sob pena da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. Entre outros pontos, a recomendação leva em consideração o disposto na Política Nacional dos Resíduos Sólidos, que define como obrigação do Poder Público a inclusão social e a emancipação econômica das catadoras e dos catadores.
A legislação, porém, não estaria sendo cumprida pelo município de Volta Redonda, cidade em que a DPRJ e a DPU constataram que as cooperativas de catadores Folha Verde, Recicla VR e Cidade do Aço realizam a coleta seletiva e a reciclagem sem contrato escrito com o município.
- Como obrigação do Poder Público está a inclusão social e a emancipação econômica das catadoras e dos catadores. Para cumprimento desta inclusão produtiva, o ordenamento jurídico permite a contratação direta das cooperativas, o que não tem sido observado, caracterizando ilegalidade a ensejar a elaboração de Recomendação, sem prejuízo da propositura de ações judiciais que se fizerem necessárias. A Recomendação é a primeira atuação das defensorias estadual e federal para efetivação dos direitos dos integrantes desta categoria. Pretende-se com isto a suspensão do edital de concorrência, já que este não prevê a inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis. Em ato conjunto, foi realizada uma reunião com o prefeito eleito, Samuca, deixando agendada a data de 9 de janeiro de 2017 para uma nova reunião visando a tão almejada inclusão, o que vem sendo uma luta antiga, liderada pelo defensor público João Helvécio em Volta Redonda - destaca Luciene Torres Pereira.
A recomendação ainda observa que "para cumprir a obrigação de inclusão produtiva das cooperativas e associações de catadores, o ordenamento jurídico permite a contratação direta das associações e das cooperativas", ou seja, sem a necessidade de licitação.
VOLTAR
