DPRJ é contra o projeto de lei que extingue o Programa Renda Melhor
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro é contra o projeto de lei que visa acabar com o Programa Renda Melhor. A avaliação é que a proposta, que integra o pacote de medidas de austeridade enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, no último dia 4 de novembro, vai “sobrecarregar a parcela paupérrima da população fluminense” e “aniquilar o núcleo essencial de direitos sociais desses segmentos miseráveis, suprimindo a possibilidade de sobrevivência digna”.
Essa análise consta em um estudo técnico feito pela Defensoria Pública sobre as principais propostas do pacote de austeridade – além da extinção do Renda Melhor, a redução do Bilhete Único e dos valores das Requisições de Pequeno Valor (dívida do Estado oriunda de condenações na Justiça), por exemplo.
O Renda Melhor beneficia atualmente 154.119 famílias em todo o estado do Rio e custa cerca de R$ 13 milhões nensal. Os repasses dos valores variam de R$ 30 a R$ 300 por mês – o valor é calculado para que o beneficiário atinja a renda per capita fixada em R$ 100.
A importância da iniciativa para a erradicação da pobreza extrema e a promoção da inclusão social já foi reconhecida pela Organização das Regiões Unidas que, por meio de seu Fórum Global de Associações de Regiões, premiou o programa com o Prêmio Internacional Boas Práticas Regionais. A homenagem foi entregue no dia 14 de abril, durante a 7ª Assembleia Geral da ORU-Fogar.
Assinado pelos defensores Fábio Amado e Pedro Gonzalez, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência da DPRJ, o estudo mostra que a aprovação do PL privará de condições mínimas de existência digna às pessoas em situação de extrema pobreza e violará os princípios da Constituição que objetivam a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
– Ao Poder Executivo não é dado deixar de promover prestações básicas à população, submetendo-as a um processo supressivo de direitos fundamentais por via omissiva. Os níveis inaceitáveis de desigualdade social exigem agenda governamental que priorize seu enfrentamento na construção de uma sociedade mais justa e solidária – escreveram os defensores no estudo.
Leia aqui a íntegra da nota técnica.
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