Suspensa votação do PL que prevê compra de tornozeleira pelo réu

27 de outubro de 2016 às 20:15

Sem atingir o quórum necessário, foi suspensa nesta quinta-feira (27), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a votação do Projeto de Lei (PL) que prevê a compra de equipamento de rastreamento pelo réu. A matéria seria votada em regime de urgência e votação única. Por enquanto, não há previsão para o projeto voltar à pauta na ALERJ.

De iniciativa do deputado Dionísio Lins, o PL 1989/2016 é alvo de críticas e intervenção da Defensoria Pública do Rio. O órgão, que assiste a população hipossuficiente, se posiciona contrário ao projeto.

– Nós somos contra o PL. No entanto, se tiver que ser aprovado, que sejam considerados dois aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, ao preso só deve ser facultada a compra do equipamento de rastreamento na eventualidade de o Estado não poder fornecê-lo. Afinal, a principal justificativa para sua aprovação é a crise que atinge o Estado. Superada a crise, não pode a lei estabelecer como regra o custeio privado de uma despesa que é pública –, sustenta o subcoordenador de Defesa Criminal da Defensoria, Ricardo André de Souza. 

O defensor ressalta, ainda, que a aquisição da tornozeleira só pode ser facultada ao apenado que possui efetivas condições econômicas de fazê-la, não se podendo prescindir do controle judicial desse aspecto. “O Estado deve custear o equipamento justamente porque é o próprio Estado que condiciona sua liberdade à monitoração eletrônica”, resume Souza. 

Na semana passada, o mesmo PL havia sido retirado de pauta após intervenção da Defensoria Pública que, por meio de nota técnica, buscou alertar os deputados do impacto da proposição no sistema carcerário fluminense. O texto que seria votado hoje já incluía as modificações sugeridas ao projeto original. “A mudança considerou a nota técnica e a situação dos nossos usuários, que não têm condição de arcar com o pagamento das tornozeleiras”, reitera Francisco Messias Neto, assessor parlamentar da instituição.