Defensoria divulga análise sobre as 10 Medidas Contra a Corrupção
O combate à corrupção não pode resultar da supressão de direitos previstos na Constituição. É o que defende a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em um documento que analisa as 10 Medidas Contra a Corrupção – projeto de lei de iniciativa popular, atualmente em discussão no Congresso. O teor desta análise será divulgado nesta quinta-feira (22), às 10 horas, em um evento na sede da instituição, que contará com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, de juristas e da sociedade civil.
As 10 Medidas foram elaboradas pelo Ministério Público Federal no decorrer da Operação Lava Jato, que há mais de dois anos investiga uma série de desvios na Petrobras e em outras empresas públicas para financiar campanhas. O pacote, que prevê uma série de alterações legislativas sob a justificativa de tornar mais efetivo o combate à corrupção, chegou ao Congresso após obter dois milhões e meio de assinaturas.
A Defensoria Pública do Rio analisou o pacote de medidas e constatou que muitas implicam supressão de direitos e repercutem em toda a população. O defensor público-geral do Rio, André Castro, vê com preocupação algumas propostas previstas no pacote. Ele ressaltou que a Defensoria é contra a corrupção, mas o combate a esse crime não se faz com a redução de direitos nem com a fragilização do Estado Democrático.
Ele citou como exemplo disso o teste de integridade para servidores públicos, que o projeto prevê que só pode ser aplicado com a anuência do MP. Na avaliação do defensor, combinada com as denúncias anônimas também propostas pelo pacote legislativo, a medida criará um clima de desconfiança generalizada na administração pública.
Outra medida que o defensor público-geral vê com preocupação é a que autoriza a prisão preventiva do acusado até a devolução do dinheiro desviado. Para Castro, a proposta fere a presunção de inocência garantida na Constituição.
– Ainda não está provado que a pessoa desviou aqueles recursos e, no entanto, prevê-se a prisão provisória para esse fim. Isso é grave, pois se antecipa o cumprimento de uma eventual pena – destacou.
Repercussão das medidas
A análise das 10 Medidas contou com a participação de diversos defensores públicos do Rio. Todos frisam a importância do combate à corrupção e da importância da iniciativa. Porém, ressaltam a necessidade de algumas propostas serem ajustadas ou mesmo a revogadas.
É o caso da medida “Ajustes na Prescrição Penal Contra a Impunidade e a Corrupção”, que objetiva a alteração do artigo 110 do Código Penal para aumentar em um terço o prazo da prescrição – ou seja, do tempo que o Estado dispõe para julgar e punir uma pessoa que praticou um crime.
Ao analisar a proposta, o defensor público Eduardo Castro destacou que “a prescrição é uma garantia constitucional de qualquer cidadão que, justa ou injustamente, tenha sido acusado de cometer um delito, contra uma possível sujeição eterna ao poder punitivo estatal”.
– Muito mais do que uma ferramenta que obste a eternização dos processos, a prescrição legitima o princípio constitucional da duração razoável do processo – afirmou.
Outra medida analisada pela DPRJ foi a “Eficiência dos Recursos no Processo Penal”, que proíbe a utilização dos recursos nos casos em que for considerada abusivo e com a finalidade de atrasar o julgamento final da ação penal. Na análise que fez sobre a proposta, a defensora Elisa Cruz lembrou que o recurso é válido para todo tipo de processo (administrativo, cível e penal) e tem previsão na Constituição.
– Como poderíamos considerar ilícito ou inadequado o uso de um recurso que é considerado pelo acusado como essencial para provar sua inocência ou seu direito a uma pena menor? – afirmou a defensora.
Segundo Elisa, uma pesquisa realizada junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal mostrou que em 41% dos recursos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e em 64% dos recursos da Defensoria Pública de São Paulo foram reconhecidas alguma injustiça.
– Isso significa que graças a insistência na interposição de recursos, uma grande quantidade de pessoas conseguiu mudar a sentença de um juiz e conseguir que a Constituição e a lei fossem aplicadas da forma correta – ressaltou a defensora.
Estudo na íntegra
A íntegra do estudo feito pela Defensoria sobre as 10 Medidas poderá ser conferida nesta quinta-feira (22), quando será apresentado em um evento marcado para às 10horas, na sede da instituição. A DPRJ fica na Avenida Marechal Câmara, 314, Centro.
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