Defensoria quer que concurso respeite 5% de vagas para deficiente
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência (Nuped), expediu uma recomendação à prefeitura de Belford Roxo para que seja respeitada a reserva legal de vagas a deficientes no concurso público para o preenchimento de 2.534 vagas em 171 cargos.
A instituição quer que o município inclua no edital a previsão de elevação, até o primeiro número subsequente, do percentual mínimo de 5% das vagas para pessoas com deficiência, caso esse percentual resulte em número fracionado. A prefeitura encerrou o prazo de inscrições nesta quarta (31). Para que isso seja viabilizado, foi solicitada a prorrogação do período de inscrição por pelo menos 15 dias. Caso a recomendação não seja acatada, será avaliado o ajuizamento de Ação Civil Pública.
– Dos 171 cargos oferecidos no concurso, identificamos que 79 deles tiveram o número de vagas reservadas a pessoas com deficiência inferior ao que determina a lei. Portanto, devem ser reabertas as inscrições no concurso a fim de que o edital se adeque aos trâmites legais –, relata o defensor Pedro González, coordenador do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência (Nuped).
O arredondamento para cima dos 5%, quando a aplicação do percentual sobre o número de vagas destinadas aos portadores de deficiência resultar em número fracionário, está previsto no §2º, do art. 37, do Decreto Federal nº 3.298/99, em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e também no entendimento doutrinário. Mas não foi seguido pelo município, que no edital do concurso estabelece o arredondamento para baixo de frações inferiores a cinco décimos.
– O concurso está cometendo dois erros que violam a Constituição e a legislação: o primeiro é que não prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência em alguns casos. Já o segundo refere-se à elevação do percentual de vagas destinadas aos deficientes. Por isso estamos fazendo essa recomendação, que é uma orientação e um aconselhamento para que o município corrija a falha. Se isso não for feito, o Nuped analisará a possibilidade de ingressar com uma Ação Civil Pública – destaca o defensor público Valmery Jardim Guimarães, que formulou a recomendação à prefeitura juntamente com o coordenador do Nuped.
A recomendação também prevê a ampla divulgação das retificações recomendadas.
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