Cdedica: Confira as recomendações conjuntas com o MP em matéria infracional

16 de outubro de 2015 às 00:00

COMUNICADO TÉCNICO n. 09/2015

A Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) informa que expediu duas Recomendações Conjuntas com o Ministério Público em matéria infracional, solicitando aos Defensores Públicos com atribuição de infância e juventude que fiscalizem seu fiel cumprimento pela Administração Pública:

1. Recomendação Conjunta n. 01/2015: o encaminhamento de adolescente para participar de ato de natureza judicial deve ser acompanhado de suas roupas e pertences pessoais a fim de viabilizar sua imediata liberação;
2. Recomendação Conjunta n. 02/2015: proibição de apresentação de adolescentes com roupas do DEGASE para atos judiciais sem que tenha sido aplicada medida socioeducativa.

Solicitamos que o descumprimento dessas recomendações seja informado à CDEDICA para a adoção das providências cabíveis.

Colocamo-nos à disposição através do email cdedica@dpge.rj.gov.br ou telefone: 2868-2100, ramal 123.

Atenciosamente,

Coordenação da CDEDICA