Defensores Públicos vão a Brasília acompanhar votação do PLP 257
Desde segunda-feira (8), Defensores Públicos de todo o país estão em Brasília atendendo à convocação da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) para acompanhar a votação do PLP 257, de 2016.
Na semana passada, já havia sido anunciado pelo relator que as matérias relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal seriam retiradas do projeto. No entanto, a questão da fixação de tetos para as despesas orçamentárias, em especial para as despesas de pessoal, ainda permaneciam no texto.
Estiveram em Brasília o assessor de Assuntos Parlamentares da DPGE, Francisco Messias, e presidente e diretores da ADPERJ, que acompanharam as tratativas que resultou no acordo entre os líderes partidários para a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos.
Avançando a madrugada, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Esse alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre o assunto. O novo prazo total para pagamento será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.
Outros destaques precisam ser analisados pelo Plenário, como o que pretende retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior.
Para os críticos do projeto, esse limite implicaria dificuldades na concessão de reajustes devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário, o que também dificultaria a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados. Já o governo argumenta que não seria possível conceder o alongamento da dívida e os descontos nas parcelas sem qualquer contrapartida dos estados no controle dos gastos.
A sessão que analisaria os destaques estava marcada para as 10 horas desta quarta-feira, mas, após orientação da liderança do Governo, a votação foi suspensa, diante do baixo quórum.
A expectativa é que a conclusão dos trabalhos ocorra na semana dos dias 22 e 23 de agosto, uma vez que na próxima semana a campanha para as eleições municipais começa oficialmente e a maioria dos parlamentares estará em seus estados de origem.
*Com informações da Agência Câmara?
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