Em ação, Defensoria pede regularização de repasses a abrigos

27 de julho de 2016 às 13:50

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil pública para pedir que o estado regularize o repasse das verbas destinadas aos 25 abrigos vinculados à Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) e à Fundação para a Infância e Adolescência (Fia). As instituições atendem a um total de 947 pessoas – entre crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais – e atualmente sofrem com o inadimplemento das contas de água, luz, gás e telefone, além do atraso nos salários dos funcionários e dificuldades para comprar alimentos e medicamentos.  

Por causa do atraso no repasse, as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Conceição de Macabu e de Araruama informaram que vão paralisar as atividades a partir do próximo domingo (31), prejudicando 113 adultos com deficiência e sem local para moradia.

Proposta pela coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) e pelo Núcleo de Atendimento às Pessoas com Deficiência (Nuped) da DPRJ, a ação pede a concessão de tutela de urgência para obrigar o estado a pagar, em até 24 horas, o valor de R$ 3.391.659,50 informados pela Fia como necessários para as despesas do mês de julho.

A Seasdh não divulgou o orçamento para 2016. Por isso, a DPRJ pede na ação que a secretaria apresente um valor e que a cifra seja transferida para a pasta no mesmo prazo. Em caso de descumprimento, a Defensoria pede autorização para o arresto dessas verbas diretamente das contas do governo.   

– Diante da natureza do serviço prestado pelas conveniadas, que envolvem a proteção de pessoas que não possuem referência familiar e, portanto, não possuem alternativa senão utilizar-se das unidades de acolhimento financiadas pelo poder público, não se confere qualquer espaço de discricionariedade ao administrador público na manutenção dos serviços dessas políticas e programas – argumenta a Defensoria no pedido à Justiça.

A Fia informou à DPRJ que apenas em maio recebeu o valor referente ao mês de janeiro. A entidade relatou também que precisa de R$ 23.741.616,47 para manter o atendimento até o fim deste ano. Desse total, R$ 16.151.987,82 se destinam à assistência prestada a crianças e adolescentes portadoras de deficiência e R$ 7.589.628,66 ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco. Mesmo assim, ficariam faltando R$ 10.580.945,01 para o pagamento das despesas de janeiro a maio deste ano referentes aos serviços de acolhimento institucional conveniados à Fia.

Já a Seasdh informou que possui passivo de R$ 3.166.138,60 de repasses não realizados entre julho do ano passado a junho de 2016, mas não divulgou o orçamento. Entretanto, informou em audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado que "não há pendências administrativas ou orçamentárias que impeçam os repasses e pagamentos, mas tão-somente a falta de liberação de dinheiro pela Secretaria Estadual de Fazenda".

Texto: Bruno Cunha