Decisão favorável à Defensoria determina repasse de verba do Hupe
O Estado do Rio de Janeiro tem 24 horas para efetuar o repasse dos R$ 7.397.849,09 referentes ao custeio mensal do Hospital Universitário Pedro Ernesto (Hupe). A determinação da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital foi proferida em Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Rio e deverá ser cumprida na tarde desta terça (7), sob pena de sequestro.
O prazo estipulado pela juíza Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos passou a correr a partir da tarde desta segunda (6), quando o Estado foi intimado da decisão. A magistrada determinou, também, o aumento da multa cobrada ao ente pelo descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida à Defensoria Pública e que determina o repasse da verba destinada ao Hupe no dia 27 de cada mês. A partir de agora, o valor da multa é de R$ 50 mil por dia de atraso no pagamento.
- A Defensoria Pública espera o cumprimento voluntário da decisão, tendo em conta que a Saúde deve ser política pública prioritária na agenda governamental e que a manutenção dos serviços do Hospital Universitário Pedro Ernesto é essencial para a garantia do direito integral à Saúde dos cidadãos de todo o Estado do Rio de Janeiro - observa a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, Thaisa Guerreiro.
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