Nota pública sobre o parto ocorrido na Penitenciária Talavera Bruce
NOTA PÚBLICA
Sobre o parto ocorrido no último dia 11 na cela de isolamento da Penitenciária Talavera Bruce, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro informa que está acompanhando o caso com toda a atenção, consciente de que está diante de gravíssima violação de direitos humanos, tanto da mulher quanto da criança. Tão logo a ocorrência veio a público por meio da imprensa nesta segunda-feira (26), uma defensora do Núcleo do Sistema Penitenciário esteve in loco na unidade, colhendo informações e apurando o fato com funcionárias e demais presas.
A efetiva assistência médica às mulheres custodiadas tem sido objeto de permanente esforço da Defensoria Pública. É público e notório o ambiente hiperlotado e insalubre de nossos presídios. Para resguardar às presas a garantia de assistência médica especializada e em tempo integral, ajuizamos a Ação Civil Pública (0220470-75.2014.8.19.0001). No entanto, o Judiciário fluminense, em primeira instância, julgou improcedente o nosso pedido, fundamentando a negativa em argumentos permeados pela suposição de que seu acolhimento representaria a criação de um “privilégio constitucional” às mulheres privadas de liberdade, “em detrimento de todo o resto da sociedade livre”.
Não nos resignamos e aguardamos o julgamento em grau de recurso, já interposto. Cumpre à Defensoria Pública o papel constitucional de defesa dos direitos de todas as cidadãs e cidadãos hipossuficientes e vulneráveis, estejam ou não privados de liberdade. Continuaremos a exercer nossas funções no esforço incessante de ampliação dos horizontes institucionais, tendo como inspiração e meta a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.
Lamentamos o recente episódio, mais um dentre tantos que poderiam ser evitados caso o regular atendimento médico, ginecológico e obstetrício às mulheres privadas de liberdade fosse garantido. Longe de constituir um privilégio, a preservação da saúde da mulher e de seus filhos é um dever do Estado, cabendo à Defensoria Pública a missão de defesa e garantia dos direitos fundamentais do mundo civilizado.
Rio de Janeiro, 28 de Outubro de 2015
Administração Superior
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