Defensoria se habilita como amicus curiae em representação de inconstitucionalidade do decreto que adia pagamentos
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro protocolou pedido de habilitação como amicus curiae, nesta segunda-feira (25), nas duas Representações de Inconstitucionalidade contra o decreto do governador 45.628/2016, que adiou para 12 de maio o pagamento de março das aposentadorias e pensões acima de R$ 2 mil. O órgão especial do Tribunal de Justiça, formado por 25 desembargadores, julgará os pedidos de liminares a partir das 13h e o defensor público Rogério Rabe fará a sustentação oral.
Os dois pedidos de liminares foram apresentados por deputados estaduais em duas ações de inconstitucionalidade contra o governador do estado do Rio. Uma delas (0018792-41.2016.8.19.0000) é assinada por cinco deputados do PSOL (Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira). A outra (0018812-32.2016.8.19.0000) tem como autor o deputado Flávio Bolsonaro (PSC).
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