Justiça estabelece prazo para que Seplag informe valores a serem pagos a cada aposentado e pensionista
A Justiça determinou a intimação da Secretaria de Planejamento (Seplag) para, no prazo de 6 horas, remeter ao Bradesco os arquivos contendo os dados referentes aos valores a que cada um dos aposentados e pensionistas tem direito a receber. O prazo começará a contar a partir da intimação da secretária de Planejamento, o que ocorreu nesta segunda-feira (25). Na noite de quarta-feira (20), defensores responsáveis pela Ação Civil Pública ajuizada para garantir o pagamento dos vencimentos e pensões estiveram no Plantão Judiciário para acompanhar o cumprimento do mandado de intimação. De lá, foram com o oficial de Justiça até à Seplag, mas a secretária já não estava presente.
O prazo de 24 horas para o pagamento venceu às 15h35 de quarta-feira (20) e não foi cumprido. Infelizmente, apesar de todo empenho dos defensores, não será possível realizar os pagamentos durante o feriadão.
Também na quarta-feira (20), a Procuradoria Geral do Estado entrou com recurso para suspender a liminar. Mas o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, afirmou que só decidiria sobre o pedido após o julgamento das representações de inconstitucionalidade contra o decreto que adia o pagamento para 12 de maio, ajuizadas pelo deputado Flávio Bolsonaro e por deputados do PSol.
De acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplag), restam pendentes 143.503 créditos bancários, perfazendo o total de R$ 661.451.494,79, sendo R$ 488.579.268,74 referentes às folhas de pagamentos de inativos (110.212 créditos) e R$ 172.872.226,05 referentes à folha de pagamento de pensões previdenciárias (33.291 créditos)
Apoio
Também na quarta-feira (20), todos os líderes de partidos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) assinaram nota de apoio à Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria.
“A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, honrando sua tradição histórica de defesas dos direitos fundamentais da Sociedade Fluminense, diante da relevância e ampla repercussão da matéria em apreço pelo Poder Judiciário, com absoluto respeito à independência e à harmonia entre os Poderes, externa seu apoio irrestrito à demanda proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à acertada decisão judicial, reiterando seu compromisso de envidar esforços na construção de uma sociedade livre, justa e solidária e na promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, objetivos fundamentais da República, conforme disposto o artigo 3º, incisos Ie IV, da Constituição Federal”, diz o documento, endereçado ao presidente do TJRJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.
Foto da coletiva de imprensa: Erick Magalhães (da esquerda para a direita: Samantha Oliveira, Lívia Casseres, Daniel Lozoya, Fabio Amado e Elisa Cruz).
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