Avisos da Coordenadoria Cível
AVISOS
COORDENADORIA CÍVEL
"STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes".
A 2ª Seção do STJ, ao julgar recurso repetitivo (tema 922), reafirmou o entendimento esposado na Súmula 385, aplicada também quando a inscrição indevida é de responsabilidade do credor, e não apenas das entidades de proteção ao crédito, entendendo pela não caracterização do dano moral quando o devedor já estava legitimamente negativado.
Confira aqui a matéria completa.
"Decreto n° 8.727/16 disciplina o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional"
Confira aqui o Decreto na íntegra.
Cordialmente,
Adriana Araujo João
Coordenadora Cível
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