Defesa Criminal retifica ofícios sobre inscrição de visitante nas unidades prisionais
COMUNICADO COORDENAÇÃO CRIMINAL 05/2016
A Coordenação de Defesa Criminal informa aos Defensores Públicos com atribuição criminal que, por força da Resolução SEAP/RJ n.º 584/2015, regulamentadora da visitação nas unidades prisionais, criou-se uma série de dificuldades para inscrição como visitante, especialmente para aqueles que se inscrevem na qualidade de companheiro(a) e amigo(a).
Sugerimos aos Defensores Públicos que, quando demandados, forneçam ofício solicitando a lavratura de escritura pública de união estável ou de amizade, na forma dos modelos de ofício abaixo.
No mais, a citada normativa da SEAP/RJ já foi objeto de audiência pública, apontando suas incongruências, assim como de impugnação administrativa pelo NUSPEN/DPGE, havendo procedimento instrutório de demanda coletiva em tramitação junto ao NUDEDH/DPGE.
Por fim, o endereço eletrônico http://www.visitanteseap.rj.gov.br/ pode ajudar a sanar eventual dúvida, além de nos colocarmos à disposição para tanto.
Clique aqui para ver o Ofício Escritura União Estável SEAP
Clique aqui para ver o Ofício Vínculo de Amizade Visitação
Atenciosamente,
EMANUEL QUEIROZ RANGEL
Coordenador de Defesa Criminal
RICARDO ANDRÉ DE SOUZA
Subcoordenador de Defesa Criminal
VOLTAR
