"Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência" é debatida na DPRJ

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e suas implicações na atuação  da Defensoria Pública foram a tônica de seminário realizado na sexta-feira (6), no auditório da sede, e que foi prestigiado por cerca de 150 defensores públicos, servidores e estagiários.  “Estamos comemorando a aprovação de uma lei que é fruto de uma luta histórica”, resumiu o defensor público-geral, André Castro, ao abrir o evento.

 

Ele destacou que Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, promove “a dignidade e o respeito à autonomia” dos deficientes e ressaltou que a participação de defensores de núcleos especializados, de núcleos de primeiro atendimento e demais órgãos é fundamental para “resultados mais eficientes na defesa dos assistidos”  contemplados pela  nova legislação. 

 

– É preciso debater a atuação conjunta e estratégica sobre o tema para modificarmos paradigmas à luz dos direitos humanos –,  acrescentou o defensor Fábio Amado.

 

Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), Fabio Amado foi, até o mês passado, também coordenador do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência (Nuped), função recém-assumida pelo defensor Pedro González.

 

Assessor de Assuntos Institucionais, o defensor Franklyn Roger abordou os aspectos processuais no dia a dia da Instituição e que sofrerão alterações com a vigência da nova lei.

 

–Não há mais hipótese de representação no processo, e sim de assistência, uma vez  que deixa de existir a figura do incapaz. A pessoa com deficiência agora é sujeito na relação processual, com acesso à justiça em condições iguais a todos os demais –, disse.

 

Franklyn Roger enfatizou que é hora de analisar as mudanças que serão sentidas na atuação dos defensores públicos, como a possibilidade de a Defensoria postular a curatela de assistido, situação diversa da curadoria especial. Ele citou também o desafio da Instituição vir a garantir a todos os deficientes que a procuram facilidades como rampa de acesso ou comunicação em Libras. “Será um novo parâmetro de atendimento para essas pessoas”, resumiu. 

 

O seminário contou também com a participação de dois defensores públicos de São Paulo. Coordenador do Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência da DPSP, Felipe Hotz discorreu sobre capacidade jurídica e direitos humanos, conforme previstos na Lei Brasileira de Inclusão.

 

– O foco da deficiência deixa de ser a pessoa que desvia do padrão e passa a ser as barreiras que lhes são impostas.  O conceito de deficiência agora é baseado num modelo social, e não mais médico.  Não se trata mais da adequação da pessoa à realidade, mas da deficiência da sociedade em ser suficientemente inclusiva – explicou Hotz.

 

Após discorrer brevemente sobre a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil foi signatário e que serviu de base para a Lei Brasileira de Inclusão, Felipe Hotz destacou ser necessário concentrar esforços no binômio capacidade/apoio, o qual pode assegurar a todos os deficientes o exercício pleno da própria vontade, contando que lhes sejam dados os meios para tal.

 

 

Outro defensor de São Paulo, Pedro Peres se concentrou nas divergências entre o Novo Código do Processo Civil e a Lei Brasileira de Inclusão, ambos publicados em 2015.  Ele criticou a “banalização da interdição, que muitas vezes é vista como facilitadora de acesso a direitos, como benefícios”. 

 

Segundo ele, desde janeiro, quando a nova lei em prol dos deficientes entrou em vigor, “a curatela é medida de apoio, pois não há mais exatamente o que se chama incapacidade”. A medida, esclareceu ele, agora é “excepcional e não substitutiva” da vontade do deficiente”.

 

O seminário contou também com a participação da perita médica previdenciária Adriana Maria Hilu, que falou sobre os procedimentos no INSS para a concessão de benefício de prestação continuada e de aposentadoria especial.

 

Ao fim do evento, o coordenador do Nuped, Pedro Gonzáles, e vários defensores públicos discutiram enunciados sobre a matéria, que auxiliarão o trabalho cotidiano nos órgãos de atuação. 

 

Texto: Valéria Rodrigues

Fotos: Erick Magalhães, disponíveis no Flickr.