Defesa do consumidor
Amanhã, dia 1º de dezembro, as Defensorias Públicas de nove estados (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Bahia, Tocantins e Alagoas) farão uma mobilização conjunta para propor ação coletiva contra concessionárias de água e luz. A ação conjunta foi proposta pelo Fórum Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor.
Dependendo da demanda de cada estado, as instituições acionarão na Justiça empresas de fornecimento de água ou luz, ou até mesmo ambas. A justificativa da ação conjunta é o desrespeito das concessionárias de legislação que impede a cobrança dos atuais ocupantes de imóveis de dívidas contraídas por antigos moradores. Moradores de imóveis que tiveram locatários ou donos inadimplentes não podem herdar dívidas de água e luz, uma vez que o serviço é prestado ao usuário dele e não é ligado ao apartamento ou casa ocupada.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro já acionou este ano a concessionária de abastecimento de água do estado, a Cedae, por conta desta prática. A Defensoria Pública ganhou a liminar, recorrida, e perdida pela Cedae, em decisão do dia 24 de novembro. Para a ação a instituição vai peticionar nos autos, dando notícia da atuação conjunta e juntando novas jurisprudências e documentos.
VOLTAR
