Terras e Habitação

'Não é o hipossuficiente o responsável pela desorganização fundiária que existe no Brasil mas sim a falta de compromisso de uma política pública que prefere ignorar a situação'. Foi assim que a coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária e Segurança da Posse da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a defensora pública Maria Lucia de Pontes, deu inicío a palestra que tratou do tema 'Regularização Fundiária como efetivação da Segurança Jurídica da Posse', no I Seminário de Regularização Fundiária de Mato Grosso, ocorrido no início de dezembro na Procuradoria Geral de Justiça, em Cuiabá.

De acordo com a defensora, o Estado tem obrigação de assegurar o acesso a regularização da terra. 'É muito comum falar em direitos humanos na área criminal, mas os governantes esquecem que assegurar a moradia também é uma forma de tratar com dignidade as classes menos favorecidas da sociedade'.

As atividades do Núcleo de Regularização Fundiária em Cuiabá tiveram inicío esse ano com o processo de regularização de 270 lotes do bairro Três Barras em parceria com a Agência Municipal de Habitação Popular (AMHP). O órgão que é vinculado à Prefeitura Municipal fez a entrega de documentos com informações urbanísticas necessárias que serão juntadas ao processo de regularização fundiária elaborado pela Defensoria Pública que será encaminhado à Justiça.

Participam do evento: defensores públicos, promotores de justiça, presidentes de bairros, representantes dos Poderes Legislativo Estadual e Municipal.

No período da tarde o Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária da Capital,João Emanuel Moreira Lima, irá falar sobre a 'Participação do Município na Regularização Fundiária'.