A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor, promoveu ações coletivas referentes ao questionamento da legalidade da cobrança de tarifa de boleto bancário, tarifa de manutenção de conta, despesa com cobrança, tarifa de administração, tarifa de processamento, entre outros.
As ações sustentam que essas tarifas são abusivas. Dentre as oito instituições (Extra/Pão de açúcar, Unicard Banco Múltiplo, Lojas Americanas, Ponto Frio, Banco Bonsucesso, Santander Leasing, Ricardo Eletro e Lojas Marisa), foram concedidas liminares impedindo de repassar os custos de operações em seus cartões de créditos ao consumidor para as empresas: Ricardo Eletro, Lojas Americanas e Ponto Frio.


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