NUTH impede demolição no Recreio
O Núcleo de Terras e Habitação obteve decisão judicial que impede demolições na comunidade Jacaré do Papo Amarelo Feliz, no Recreio dos Bandeirantes, onde moram seis mil famílias. A ação civil pública foi ajuizada pelos defensores públicos Adriana Britto e Alexandre Mendes, em razão das operações denominadas \"Choque de Ordem\", que o Município do Rio de Janeiro estava executando na comunidade.
A sentença, proferida pelo magistrado Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, em exercício na 13ª Vara de Fazenda Pública, reconhece a preponderância do direito social à moradia e assevera que a “auto-executoriedade dos atos administrativos não pode acarretar abuso de poder, devendo ser compatibilizada com os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, inclusive nos processos administrativos”.
O número do processo é 0369821-98.8.19.0001.
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