DPRJ apoia iniciativa para solucionar processos de Dívida Ativa
As moradoras e moradores de São João de Meriti têm a oportunidade de negociar suas dívidas relativas a tributos e taxas municipais, como o IPTU, até o mês de dezembro. A campanha “Concilia Meriti” é uma iniciativa da Prefeitura de São João de Meriti, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), e apoio da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, e visa dar maior celeridade aos processos de Dívida Ativa.
O objetivo é facilitar o pagamento dos contribuintes que estão em débito com o município com descontos que podem chegar ao valor total dos juros, multas de mora e de ofício. Além disso, a dívida poderá ser parcelada em até 24 vezes. O programa concederá anistia fiscal (para créditos pendentes de lançamento) ou remissão (para créditos que já tenham sido objeto de lançamento) de até 100% dos encargos aplicados aos créditos não tributários e tributários, incluindo os de autos de infração.
Sete municípios fluminenses fazem parte do convênio: São eles: São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Itaperuna, São Francisco de Itabapoana, Laje do Muriaé, Natividade e São José de Ubá. A Defensoria atua fazendo o pedido de gratuidade das custas processuais e da taxa judiciária, o que reduz bastante a dívida do contribuinte, como esclarece a defensora da região, Flavia Mac Cord.
– A participação da Defensoria Pública no projeto Concilia Meriti permite facilitar ao devedor de débitos de IPTU retornar ao estado de adimplência. O pedido de isenção de custas, taxas e honorários, além da possibilidade de parcelamento, gera redução significativa do valor que consta da execução fiscal e garante a assistência jurídica integral e gratuita, bem como o acesso à justiça, conclui a defensora.
A campanha “Concilia Meriti” irá realizar atendimentos até 15 dezembro, das 9h às 17h30, na Procuradoria da Dívida Ativa do Município (Avenida Presidente Lincoln 1001, Jardim Meriti).
Texto: Jaqueline Banai
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