Macaé: DPRJ acompanha projeto municipal de Regularização Fundiária
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, junto à Procuradoria e à Secretaria de Habitação do Município de Macaé, tem realizado vistorias nos bairros da cidade para acompanhar as ações do projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), aplicado aos núcleos urbanos informais ocupados por população de maioria de baixa renda.
Em uma das visitas, no bairro Complexo da Ajuda, a Defensoria observou a urgência de instalação de serviços de coleta e tratamento de esgoto. Já no Parque Residencial Nova Esperança, é preciso executar obras de infraestrutura, construções e melhorias habitacionais, além da instalação de equipamentos comunitários, dentre outros serviços.
Em agosto, durante reunião com a Procuradoria e a Secretaria de Habitação de Macaé, a DPRJ acertou a continuidade do trabalho de Regularização Fundiária da Lei 13.465/2017 na estrutura administrativa da cidade. A defensora pública Karine Terra, que atua no município, destaca que a Lei trouxe medidas jurídicas e sociais visando à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, com a emissão de títulos a seus ocupantes.
— A partir da identificação dos núcleos urbanos informais, a regularização das unidades imobiliárias amplia o acesso à terra urbanizada pela população mais vulnerável do município e proporciona não só a permanência dessas pessoas no locais que já ocupavam, mas também lhes asseguram direito real de moradia, com acesso a serviços públicos indispensáveis próximos às suas residências — afirma a defensora.
Por meio do 3º Núcleo de Tutela Coletiva, a DPRJ já havia enviado ofício ao município de Macaé solicitando informações sobre as políticas públicas de acesso à moradia adequada prestadas à população em situação vulnerável. Com esse monitoramento, foi observada a necessidade de adoção de medidas concretas destinadas à efetivação do direito dessas pessoas.
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