DPRJ sustenta no STF direito à creche para crianças de até 5 anos
A Defensoria Pública do Rio defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a tese de que é dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos. A sustentação oral foi feita na tarde desta quinta-feira (8), durante o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário (RE) 1008166 que discute o tema.
Durante a sustentação, o defensor público com atuação nos tribunais superiores, Pedro Carriello, fez uma referência ao impacto desproporcional que a omissão dos municípios em disponibilizar vaga em creche impõe às mulheres. O defensor citou uma pesquisa da DPRJ realizada com 792 mães, que mostra que 91% delas vivem sozinhas com seus(as) filhos(as), reiterando a necessidade de apoio do Estado para assegurar que essas mães possam deixar suas crianças em um lugar seguro enquanto buscam meios de sustento.
— A criança tem que ser a prioridade em nossa sociedade. O dia a dia da defensoria é receber mães que precisam colocar os seus filhos de 0 a 5 anos na educação infantil. É mais do que uma declaração, é o direito de poder exercer o mínimo, é o direito de ter esperança — relatou.
Carriello também lembrou da violência de Estado, que tem violado os direitos das crianças e adolescentes no acesso à educação.
— Além de lutar para conseguir uma vaga em uma creche ou escola, as mães ainda precisam correr atrás dos benefícios que muitas vezes não se tem acesso como a merenda escolar, transporte. Fora isso, ainda correm o risco de perderem seus filhos para violência que atinge até esses locais que deveriam ser considerados os mais seguros — completa.
A Defensoria Pública do Rio defende a autoaplicabilidade do artigo 208, contido no inciso IV da Constituição, que afirma ser dever do Estado garantir a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos. Outro ponto levantado pela Instituição é que a tese também se sustenta economicamente. Segundo levantamento realizado pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ), os investimentos em desenvolvimento infantil são uma estratégia necessária para o desenvolvimento humano.
— Desde a gestação até os 6 anos de idade da criança, há uma janela significativa de oportunidades em que os investimentos na primeira infância geram retornos, individuais e sociais, eficientes e efetivos. — explica Carriello.
Para o coordenador de Infância e Juventude da DPRJ, Rodrigo Azambuja, muito embora não obrigatório, o direito à creche deve ser assegurado a todos que manifestarem interesse.
— Os julgados do STF sempre disseram isso. O voto do Min. Fux deixou clara essa orientação de ambas as turmas. Estamos com expectativas altas por este julgamento, que vai impactar positivamente muitas crianças e famílias ainda a espera por vaga na educação infantil — pontua Azambuja.
Durante o julgamento, o Ministro Luiz Fux votou de acordo com a tese da Defensoria do Rio. Esta foi a última sessão de Fux como presidente do Supremo.
Relatório da Defensoria revela dificuldade em conseguir vagas em creches
Entre janeiro e abril de 2022, a Defensoria do Rio recebeu mais de 1.500 demandas referentes à falta de vagas nas creches, número muito superior à demanda total de 2021. Desde 2018, quando a DPRJ adotou um sistema eletrônico de cadastro de casos agendados, 12.360 pessoas procuraram assistência jurídica sobre esse tema.
O relatório também revelou que a procura pelas creches é maior na zona Oeste da capital, que concentra mais da metade das solicitações recebidas. Esse padrão já havia sido identificado nos levantamentos anteriores, sendo o motivo que levou a DPRJ, na ocasião, a realizar mutirões nos núcleos de 1º atendimento localizados nessa região. Campo Grande, Jacarepaguá, Taquara, Guaratiba, Curicica e Santa Cruz ficaram entre os bairros com maior déficit de vagas.
Ainda segundo o levantamento, 94% das pessoas que buscam atendimento são mulheres e negras (60,7%), somando-se pessoas pretas e pardas, conforme indica o IBGE. Trata-se, portanto, de um problema que atinge diretamente as crianças, mas também as mulheres, que sofrem consequências relacionadas à permanência no mercado de trabalho e consequente manutenção da casa e dos cuidados com os filhos.
Leia o relatório aqui.
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