Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprova PL 7412/10
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7412/2010 que dispõe sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos das aplicações financeiras dos depósitos judiciais. A verba poderá ser utilizada pelo Poder Judiciário, na forma da lei, garantindo-se a participação da Defensoria Pública na distribuição dos recursos em paridade com o Ministério Público. As duas últimas instituições receberão cada uma 10% do montante, enquanto a PGE receberá 3%.
Estiveram em Brasília, representando a nossa Instituição, o Defensor Público Geral, a 2ª Subdefensora Pública Geral e os colegas da Administração, Fábio Brasil, Sérgio Sampaio, Taysa Rigueti e Geórgia Cabeços.
O intenso trabalho político da atual gestão da Defensoria Pública do Rio de Janeiro em conjunto com as demais Defensorias frente à Câmara dos Deputados garantiu a equivalência dos valores distribuídos à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Além disso, a aprovação do projeto de lei significa mais uma vitória na conquista de maiores recursos para o aparelhamento das Defensorias Públicas.
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