Comissão do Condege discute LC 132/2009 para levar a pleno em agosto
A Comissão Especial do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) analisou disposições da Lei Complementar 132/2009 em reunião realizada na segunda e terça-feiras (11 e 12), no gabinete de representação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em Brasília. A iniciativa teve por finalidade discutir a autoaplicabilidade de diversos dispositivos dessa lei em todo o território nacional.
Temas polêmicos como ouvidoria externa e remoção voluntária, entre outros, segundo apurado pela comissão, dependem de regulamentação por lei estadual. No entanto, disposições claras, como a capacidade postulatória decorrente de nomeação e posse, independem de regulamentação, restando autoaplicável. As conclusões serão levadas a referendo do Condege na próxima reunião, que ocorrerá em 29 de agosto. Após apreciação do pleno do conselho, o resultado será encaminhado a todos os defensores públicos.
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