Defensores Públicos podem passar a compor o quinto constitucional nos tribunais
Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 488/2010, de autoria do deputado federal Sérgio Barradas e outros parlamentares, que inclui os membros da Defensoria Pública no quinto constitucional.
A regra é regulamentada pelo artigo 94 da Constituição Federal, que trata da composição dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, dispondo que um quinto dos lugares será composto por membros do Ministério Público e de advogados.
O Relator na CCJC, deputado federal Mauro Benevides, já apresentou parecer pela admissibilidade e constitucionalidade da PEC, que está pronta para votação. A PEC 488/2010 estava na pauta de votação da sessão da terça-feira, 13, porém foi adiada para a próxima semana.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro acompanha, em Brasília, os projetos de interesse institucional, através do Assessor de Relações Institucionais e Assuntos Parlamentares, Fábio Brasil.
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