Senado aprova autonomia das Defensorias Públicas Estaduais
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira, 8, o projeto de lei 225/2011, que possibilitará autonomia das Defensorias Públicas Estaduais. O texto propõe a separação do orçamento destinado ao pagamento de pessoal das Defensorias em relação às despesas do Poder Executivo estadual.
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto da Defensoria Pública de cada estado para pagamento de pessoal. Assim, esses órgãos deixariam de ter \"impedimentos\" ao exercício de sua autonomia, e passariam a ser sujeitos às regras de responsabilidade fiscal, conforme o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE).
A 2ª Subdefensora Pública, Maria Luiza de Luna, e o Assessor de Relações Institucionais e Assuntos Parlamentares, Fábio Brasil, estão em Brasília acompanhando os projetos de lei de interesse da DPGE/RJ.
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