PL 7412 tem redação final aprovada na Câmara dos Deputados
A redação final do PL 7412/2010, que trata de recursos de depósitos judiciais, foi aprovada na quinta-feira, 28, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O texto deve ser remetido ao Senado até o final desta semana. O assessor parlamentar e chefe de gabinete da Defensoria, Fábio Brasil, conversou com os senadores José Pimentel e Ana Amélia para buscar a aprovação do projeto no Senado.
O PL trará recursos para todas as Defensorias Públicas do Brasil e, no Rio de Janeiro, o montante será da ordem aproximada de R$ 4 milhões por mês. A Administração Superior continuará trabalhando na aprovação do projeto.
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