Lei de Responsabilidade Fiscal
O Projeto de Lei Complementar PLP 114/2011, que inclui a Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe o limite de gastos com pessoal em 2% da receita líquida do Estado, foi aprovado por unanimidade na sessão de 12 de junho da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta significará grande avanço na implementação da efetiva autonomia da Defensoria Pública, fortalecendo a possibilidade de controle da própria folha de pagamento e controle da execução do orçamento com pessoal.
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