PL da Defensoria é publicado no DO da Alerj
O primeiro Projeto de Lei Complementar de iniciativa do defensor público-geral foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa no dia seguinte à entrega. O projeto altera a Lei Complementar 06/1977 e a Lei 1.146/1987, e trata de temas importantes e urgentes para a instituição. O projeto tramitará em regime de urgência e segue para as Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos e de Orçamento.
É mais um marco na consolidação da nossa autonomia institucional.
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