Defensoria consegue impedir novas internações no Heitor Carrilho

A Defensoria Pública do Rio, através do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), obteve na Justiça a proibição de novas internações no antigo Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, no Centro da cidade. Em julgamento de apelação cível proposta pela instituição fluminense contra decisão de 1ª instância, na quarta (2), o Tribunal de Justiça, apesar de não ter ainda concluído o julgamento, determinou o fim das admissões de novos pacientes na unidade, que hoje funciona como instituto de perícias da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), e ainda mantém 37 abrigados.

 

A decisão da 6ª Câmara Cível do TJRJ, determinando a imediata comunicação da medida à Vara de Execuções Penais (VEP), representa grande vitória na Ação Civil Pública ajuizada pela DPRJ contra o Estado do Rio em 2013, mas julgada improcedente em 1ª instância. Além do fim de novas internações, a Defensoria também pede na ação a indenização individual e coletiva, por danos morais, que não foi concedida. Pacientes são até hoje mantidos no Heitor Carrilho mesmo com o cumprimento completo da pena – alguns há décadas.

 

 Apreciados pelos três membros da 6ª Câmara Cível, os pedidos da Defensoria na Ação Civil Pública receberam parcial provimento da relatora, desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira, e do desembargador Nagib Slaibi Filho. O julgamento foi suspenso, porém, em decorrência do pedido de vista da desembargadora Teresa Andrade.

 

- A decisão de desativação do Heitor Carrilho pode ser considerada histórica porque encerra com um tradicional manicômio judiciário que custodiava pessoas com medida de segurança extinta. Põe fim à institucionalização de pessoas em situação de vulnerabilidade que permaneciam em condições inadequadas e ilegais de internação e é uma vitória da luta antimanicomial, da mudança do paradigma da hospitalização no trato de pessoas acometidas de distúrbio mental – destaca o defensor público Daniel Lozoya, atuante no Nudedh.