Defensor obtém aprovação de Resolução sobre transporte de presos
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária aprovou proposta de Resolução do colega Rodrigo Roig (Conselheiro do órgão e também Diretor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria do Rio de Janeiro) fixando regras para o transporte de presos em todo o país. A Resolução proíbe a utilização de veículos com compartimento de proporções reduzidas, ventilação deficiente, ausência de luminosidade, de condicionamento térmico adequado ou que de qualquer outro modo sujeitem as pessoas presas ou internadas a sofrimentos físicos ou morais. O texto exige também que os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas sejam periodicamente vistoriados pelo respectivo órgão de trânsito e contem com todos os dispositivos de segurança previstos em regulamentação do órgão competente, notadamente cinto de segurança para todos os passageiros. A íntegra da Resolução pode ser lida aqui.
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