Resolução do CNJ simplifica casamento homoafetivo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou na terça-feira, 14, mas só publicou ontem, dia 16, uma resolução no sentido de que os cartórios não podem mais se negar a receber habilitação e celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Para a Coordenadora do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos (Nudiversis), Luciana Mota, os casais não terão mais dificuldades para conseguir casar, eis que, de regra, o processo de habilitação para casamento agora não será mais judicializado.
“Antes os cartórios suscitavam dúvida para os juízes competentes. As partes ficavam à mercê da opinião pessoal de cada magistrado”, concluiu.
O trabalho do Defensor Público, a partir de agora, será emitir ofícios aos cartórios solicitando gratuidade para a habilitação e celebração dos casamentos.
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