Administração Superior participa da quinta reunião ordinária do Condege, em Belo Horizonte
A 1ª Subdefensora, Maria Luiza de Luna, e o 2º Subdefensor, Fábio Brasil, participaram, na sexta-feira, 9, da V reunião ordinária de 2013 do Condege (Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais). Na pauta, temas fundamentais para a Defensoria Pública no segundo semestre e que tramitam junto ao Governo Federal e ao Congresso.
São eles a PEC 487/2005 (que dispõe sobre atribuições e garantias das Defensorias); a PEC 247 (a chamada PEC das Comarcas); a proposta de criação do Conselho Nacional da Defensoria; uma proposta substitutiva ao PLP 114; e a proposta de criação do Fundo Nacional de Aparelhamento das Defensorias.
A proposta de criação deste fundo está em estágio avançado.
Segundo o Presidente do Condege, Nilton Leonel Arnecke, a ideia partiu do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Reforma do Judiciário.
“No final de julho, tivemos uma reunião em Brasília, com a participação do Secretário Flávio Caetano e da Presidente da Anadep, Patrícia Kettermann, na qual foi anunciada a criação do fundo como prioridade do Governo Federal para este segundo semestre", explica.
O fundo poderá assegurar, para as Defensorias, 1% sobre a receita das loterias, o equivalente a cerca de R$ 100 milhões de reais.
“Nossa proposta é que esse percentual seja de 2%, ou cerca de R$ 200 milhões de reais anuais, e isso é fundamental para a estruturação da Defensoria", destacou o presidente do Condege.
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