A pedido da Defensoria do Rio, deputado requer inclusão da PEC das Comarcas na pauta de votações da Câmara

Na segunda-feira, 7, o deputado federal Marcelo Matos (PDT/RJ) protocolizou requerimento postulando a inclusão da PEC 247/13 (PEC das Comarcas) na pauta de votações da Câmara dos Deputados. 

 

O ato é fruto do encontro, na semana passada, entre o assessor de Relações Institucionais e Assuntos Parlamentares, Ramon Joppert, a aoordenadora da Região 1, Verônica Carvalho, e o deputado.

 

A PEC 247/13 fixa prazo de oito anos para que União, Estados, e Distrito Federal dotem de defensores públicos todas as unidades jurisdicionais. Além disso, institui mecanismos para que tal objetivo se materialize, como a aplicação dos artigos 93 e 96, II, da Constituição Federal, às Defensorias Públicas. 

 

A proposta legislativa já foi aprovada em todas as comissões da Câmara, e aguarda apenas s aprovação em plenário para ser enviada ao Senado.