Plenário da Câmara aprova PEC das Defensorias em segundo turno
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 424 votos favoráveis nesta quarta-feira, 12, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos Estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. O próximo passo será a votação no Senado Federal, onde o Deputado Federal Sérgio Zveiter se comprometeu a colaborar na aprovação.
A PEC foi apresentada pelos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE). Segundo o texto da PEC, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante esses oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. De acordo com a PEC aprovada o art. 134 da Contituição da República passa a ter a seguinte redação:
"Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição."
A chefe de gabinete, Daniele Nogueira; a ouvidora geral, Darci Burlandi; o assessor de relações institucionais e assuntos parlamentares, Ramon Joppert; a coordenadora do Nudem, Clara Prazeres; as defensoras Márcia Costa Prudente e Verônica Carvalho da Costa Esteves acompanharam a votação no plenário.
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