PEC 04/2014 é aprovada pela CCJ do Senado
Nesta quarta-feira,16, o Assessor de Relações Institucionais e Assuntos Parlamentares, Ramon Joppert, esteve presente na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em Brasília. A PEC 04/2014 estava na pauta da Comissão e foi aprovada por unanimidade pelos senadores. Todos os que fizeram uso da palavra realizaram acalorados discursos em defesa da instituição.
O processo legislativo vai alcançando seus últimos capítulos. Só resta a aprovação no plenário do Senado para que a proposta passe a incorporar a Constituição da República em definitivo.
O assessor Ramon Joppert foi recebido pelo senador José Pimentel, integrante da comissão. Segundo o senador, a expectativa é que a matéria seja incluída na pauta do plenário já entre final de abril e início de maio, considerando que a proposta tramitará em regime de urgência. Ramon Joppert transmitiu ao parlamentar o agradecimento da DPGE-RJ pelo seu empenho pela aprovação da proposta na CCJ.
Já aprovada na Câmara, a PEC 04/2014 fixa um prazo de 8 anos para que a União, os Estados, e o Distrito Federal, contem com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. Além disso, determina a aplicação dos arts. 93 e 96, inc.II, da Constituição da República às Defensorias Públicas.
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