O objetivo é discutir com os consumidores-adquirentes dos empreendimentos imobiliários Jardins de Sancerre e Vivendas de Campinas, e o fornecedor FG Construtora e demais interessados, sobre possível Termo de Ajustamento de Conduta de indenização individual de todos os consumidores, com o percentual de reajuste devidamente fixado, com o devido debate, possível aprovação, e posterior homologação em juízo.
O acesso à audiência pública é livre, devendo ser observada apenas a capacidade do auditório. Os interessados em participar devem fazer a inscrição pelos emails:coletiva.nudecon@dpge.rj.gov.