Defensor Público-Geral assina acordo do Pacto pela Regulação do Acesso aos Serviços de Saúde
O Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro, participou na tarde desta terça-feira, 07, da assinatura do acordo de cooperação técnica durante o lançamento do Pacto pela Regulação do Acesso aos Serviços de Saúde – PRA SAÚDE. Representantes dos 12 órgãos de fiscalização federais, estaduais e municipais que integram a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Rio de Janeiro estiveram presentes na cerimônia que aconteceu na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O Defensor Público-Geral ressaltou a importância da iniciativa e afirmou que é necessário o esforço concentrado a cerca da gestão. “Precisamos discutir investimentos, mas principalmente, por conta do atual cenário econômico e financeiro pelo qual passamos, devemos nos debruçar sobre a gestão e valorizar cada real de recursos públicos que se investe no sistema de saúde”, declarou. Durante sua fala, André Castro disse que a judicializção, às vezes, é inevitável. “A Defensoria Pública sabe do drama das pessoas que lutam por medicamentos e internações, mas a judicialização por si só não vai resolver o problema. Precisamos de outras soluções de gestão e administrativas”, afirmou.
O governador Luiz Fernando Pezão afirmou durante o seu discurso que é preciso discutir a Saúde do Rio de Janeiro. Ele destacou ainda que é necessária a comunicação na rede de Saúde, lembrou que a tabela do Sistema de Saúde que não é reajustada há muitos anos e que desde perdeu-se a CPMF não teve recurso nenhum colocado para repor o orçamento da Saúde. “Essa rede precisa se falar. Fico feliz de ver todos os órgãos de controle aqui nos auxiliando a fazer esse pacto pela Saúde”, disse o governador.
O presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho Junior, afirmou que o objetivo é somar forças para superar os problemas relacionados ao acesso ao serviço de saúde: “Iniciaremos uma nova era. O primeiro passo será o dimensionamento da oferta real do serviço de saúde no âmbito municipal, estadual e federal no estado do Rio de Janeiro. Queremos deixar como legado a efetiva garantia de acesso ao serviço público de saúde”, afirmou.
Com o PRA SAÚDE, a Rede de Controle da Gestão Pública ajudará os governos federal, estadual e municipais a criar um sistema único de regulação do acesso aos serviços públicos de saúde localizados em todo o Estado do Rio de Janeiro. A inexistência do sistema único de regulação faz com que, por conta da ausência de comunicação entre as redes, um leito disponível num município deixe de ser ocupado por um paciente de cidade vizinha que vem a falecer por falta de atendimento. O total de óbitos/ano, por insuficiência no atendimento, chega a 4 mil casos em todo o estado.
Participaram da solenidade a coordenadora do Núcleo de Fazenda, defensora pública Samantha Monteiro; a coordenadora do Plantão Noturno, defensora pública Thaisa Guerreiro; a defensora pública da União, Suzana de Queiroz Alves; o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU); o defensor público-geral do RJ, André Luiz Machado de Castro; o secretário estadual de Saúde, Felipe dos Santos Peixoto; o presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio, Thiers Montebello; o presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jair Bittencourt, representando o presidente da Alerj, Jorge Picciani, entre outras autoridades.
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