ALERJ aprova LDO com inédito tratamento isonômico para a Defensoria Pública
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, incluindo todas as emendas que conferem tratamento isonômico à Defensoria Pública em relação aos demais Poderes e Instituições autônomas.
Como destacado pelos deputados, será a primeira vez que a LDO fará expressa menção à autonomia da Defensoria Pública, regulamentando a iniciativa de sua proposta orçamentária. Confira aqui para ver o quadro comparativo com as emendas aprovadas.
Em 2002, a Assembleia Legislativa havia aprovado a autonomia da Defensoria Pública, com a iniciativa da proposta orçamentária (Emenda 24) e, em 2004, texto semelhante foi aprovado pelo Congresso Nacional (Emenda 45).
Porém, somente hoje a autonomia da Defensoria Pública foi reconhecida na LDO, abrindo a possibilidade de, também pela primeira vez, a Instituição exercer sua iniciativa da proposta orçamentária.
O trabalho para a aprovação das emendas foi realizado conjuntamente pela Defensoria Pública Geral e pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj).
As emendas foram apresentadas pelos deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Zaqueu Teixeira e João Peixoto, e foram incorporadas ao relatório do deputado Edson Albertassi, com o apoio do presidente da Comissão de Orçamento, Pedro Fernandes.
O Poder Executivo também concordou com as emendas, inclusive tendo sido elaborado parecer da Procuradoria Geral do Estado favorável à inclusão da Defensoria Pública na LDO (clique aqui para ler o parecer).
O presidente da Comissão de Orçamento comemorou a vitória: “A gente fica muito feliz por essa conquista histórica, que era pleiteada há muitos anos pela Defensoria. Estando à frente da Comissão de Orçamento, fico feliz de ter convencido todos os membros da Comissão, que tiveram uma participação importante nesse processo. Tanto é que decidimos fazer uma emenda coletiva da Comissão de Orçamento. Acredito que isso tenha sensibilizado o plenário para a aprovação da autonomia da Defensoria. Ainda há mais a se conquistar. Vem a LOA, vem o PPA e a gente vai ter que concentrar esforços para trazer cada vez mais a valorização orçamentária da Defensoria, principalmente, em comparação aos outros entes como o MP”, afirmou Pedro Fernandes.
A presidente da Adperj, Maria Carmen de Sá, destacou a atuação conjunta entre a Adperj e a Defensoria. “O ineditismo de conseguir um destaque na LDO está relacionado, esse ano, com o ineditismo de uma atuação conjunta entre a associação e a Defensoria Geral, que possibilitou que nós redigíssemos as emendas em conjunto, assim como postulamos em conjunto na Alerj. Isso vai possibilitar, quando abrir a LOA, que nós consigamos, pela primeira vez, desde 2002, o exercício da nossa iniciativa orçamentária”, declarou.
De acordo com deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha, coautor das emendas, que sustentou em plenário a necessidade de uma proporcionalidade entre os orçamentos da Defensoria Pública e do Ministério Público, “a Defensoria tem que ter ambientes dignos para realizar atendimentos. O TJ e o MP não podem ser os primos ricos e a DP o primo pobre. Até porque é a Defensoria que defende os pobres e eles merecem ambientes saudáveis, defensores cada vez mais qualificados e capacitados e infraestrutura para que possam demandar e conseguir na Justiça o reconhecimento de seus direitos. O próximo passo vai ser na LOA 2016, quando todas as teses voltarão a ser discutidas”.
Líder do governo na Casa e relator da matéria, o deputado Edson Albertassi afirmou que a Defensoria Pública talvez tenha tido sua maior conquista nos últimos 13 anos, já que “a decisão reestabelece o respeito e coloca o órgão no patamar que lhe é devido, semelhante ao do MP”. Ele enfatiza também a interação da Defensoria com a Adperj. “O mérito é da nova gestão junto com a Associação, que trabalharam unidos. Essa parceria foi fundamental na conquista de hoje.”
Uma vez regulamentada a iniciativa da proposta orçamentária da Defensoria Pública na LDO, os próximos passos são a aprovação do Plano Plurianual 2016/2019 e a Lei Orçamentária Anual de 2016.
A LDO aprovada pela ALERJ seguirá para sanção do Governador do Estado.
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