Defensoria do Rio ingressa com pedido de amicus curiae em representação de inconstitucionalidade do deputado Flavio Bolsonaro
A Defensoria Pública do Rio ingressou na quinta-feira (9) com pedido de amicus curiae na representação de inconstitucionalidade, interposta pelo deputado estadual Flavio Nantes Bolsonaro, questionando a Lei n. 7.011/2015. O objetivo da Defensoria é apresentar novos argumentos que sustentam a constitucionalidade da Lei que dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nas unidades do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (DEGASE) do Estado. Em resumo, a Defensoria do Rio rebateu os argumentos de inconstitucionalidade da medida com o objetivo de manter os visitantes livres da revista vexatória.
Lei a íntegra do requerimento no link abaixo:
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