DPRJ debate direito à resistência e reforma agrária
O Projeto de Lei 9604/2018, em tramitação no Congresso Nacional com requerimento de urgência, que tem por objetivo acrescentar à Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) dispositivos que possam criminalizar ocupações de imóveis urbanos e rurais, levou a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e os movimentos populares que atuam na área a se articularem. Tanto que promoveram, na última segunda-feira (25), o seminário “A quem serve a Constituição? Medidas de exceção, criminalização dos movimentos sociais e direito de resistência”, a fim de debater meios para tornar público os prejuízos que a proposta legislativa poderá causar caso seja aprovada.
Organizado pelo Núcleo de Terras e Habitação (NUTH), o evento contou com a participação de representantes dos movimentos de defesa da moradia e de luta pela terra, defensores(as) públicos(as), parlamentares, professores(as) e acadêmicos(as), que discutiram o direito à resistência e a criminalização de movimentos sociais.
– Estamos aqui para a construção da defesa dos movimentos populares e do direito de ocupar imóveis ociosos para a garantia da moradia e do acesso à terra – afirmou a defensora Maria Julia Miranda, coordenadora do NUTH.
As mesas de debate foram organizadas por temas sobre os reflexos negativos das medidas de exceção, criminalização dos movimentos populares, além do direito à resistência.
– Tudo o que nos oferecem é o caveirão e a possibilidade de irmos para bem longe dos centros das cidades – disse Renan Carvalho, do Movimento de Luta dos Bairros e Favelas, que participou da mesa “O Outro Lado das Ocupações”, que abriu o evento.
A pesquisadora e professora Luciana Boiteux, integrante da segunda mesa “A Função do Parlamento na Resistência às Medidas de Exceção ao Estado Democrático de Direito”, foi direta:
– Esse projeto de lei é inconstitucional – destacou ela, acrescentando que a Constituição Federal prevê a função social da propriedade.
O deputado federal Glauber Braga, que também participou da mesa, ressaltou que é fácil identificar “a ampliação do estado policial e do estado penal”, assim como o “crescimento do poder de polícia sobre as comunidades mais pobres”.
Coordenadora da Frente de Luta pela Moradia – Hotel Cambridge, Carmen Silva abriu a segunda rodada de exposições. Ela compôs a última mesa, “Medidas de Exceção, Criminalização dos Movimentos Populares e Direito de Resistência”, e destacou a importância de que todos não se dispersem de suas causas, mas lutem juntos.
O advogado e professor da PUC/SP, Pedro Serrano, que participou da mesma mesa, narrou a evolução dos direitos e atestou que o “Estado assumiu a figura do imperador e tem suprimido os direitos das pessoas alegando manutenção da segurança nacional”.
– Nos anos 1990, por exemplo, essa política de exceção aumentou mais ainda com a criação da política contra as drogas, quando o ser humano recebe o selo de exclusão sob pena de ameaçar a paz social – disse.
Também integrante dessa mesa, a advogada do Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola e professora da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Fernanda Vieira, disse que a “nova configuração do capital reflete em demasia na propriedade ou na eliminação de quem está nela”. Segundo Fernanda, o governo Temer, através da MP 759 (que virou a lei 13.465/17), impactou diretamente no número de assentamentos rurais, já que nenhuma família foi assentada no ano passado.
A internacionalização dos territórios nacionais também foi mencionada pela advogada. Ela afirma que isso contribuirá para uma superconcentração de terras e confessou se assustar “ao imaginar o cenário futuro já que o atual é bárbaro”.
Fernanda finalizou seu discurso e o ciclo de palestras convocando os representantes a se posicionarem.
– Nós precisamos ocupar espaços públicos, resistir e produzir uma nova forma de construção social – concluiu.
VOLTAR
