Intervenção federal: cartilha informa sobre direitos e deveres
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e a Defensoria Pública da União no Rio (DPU) lançaram uma cartilha voltada aos moradores das comunidades fluminenses com informações sobre direitos e deveres nas operações deflagradas pelo Poder Público em tempos de intervenção federal. Apresentado em audiência pública sobre o tema nesta segunda-feira (26), o material traz orientações sobre como agir durante as abordagens e as revistas e em casos de prisão e de busca e apreensão, entre outras situações.
A cartilha informa, por exemplo, como agir em caso de abordagem pessoal ou na residência e ressalta que as crianças só poderão passar por procedimento de revista se estiveram acompanhadas de uma pessoa responsável ou por representante do Conselho Tutelar. No caso das mulheres, de travestis e transexuais, a inspeção deverá ser feita preferencialmente por agente do sexo feminino porque pode ser considerado abuso de autoridade se realizada por agente do sexo masculino.
Há outros pontos abordados na cartilha e eles também foram apresentados na audiência pública, que teve como tema “A Intervenção federal e seus Reflexos no Cotidiano da Favela” e aconteceu no auditório da DPU por meio de parceria com a DPRJ. No encontro foram debatidos temas como a transparência da atuação militar durante a intervenção federal, a punição de agentes em atuação e o combate a milícias.
Estiveram presentes, além de defensores públicos estaduais e da União, representantes do Ministério Público Federal (MPF); do Ministério Público estadual (MPRJ); do Ministério Público Militar (MPM), do interventor; da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Alerj) e de organizações da sociedade civil.
Clique aqui e confira a cartilha na íntegra.
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